Direitos do trabalhador
Explicações em linguagem simples sobre as situações que mais aparecem no trabalho. Em cada página você encontra o que diz a lei e os prazos para reclamar.
- CLT, art. 477
Rescisão atrasada ou incompleta
O prazo para a empresa pagar a rescisão, o que entra no cálculo e a multa quando o pagamento atrasa.
- CLT, art. 483
Rescisão indireta
Quando a empresa descumpre o contrato e o trabalhador pode encerrar o vínculo com os direitos de uma demissão sem justa causa.
- Lei 8.036/1990, art. 15
FGTS não depositado
Como conferir os depósitos, o que acontece quando a empresa não deposita e por quanto tempo dá para cobrar.
- CLT, art. 482
Demissão por justa causa
Quando a lei permite a justa causa, o que o trabalhador deixa de receber e o que acontece quando a Justiça reverte a demissão.
- CLT, arts. 189 a 195
Insalubridade e periculosidade
Quando o trabalho com ruído, calor, poeira, produtos químicos ou risco de vida dá direito a um adicional no salário.
- CLT, arts. 223-A e 483
Assédio moral e sexual no trabalho
Como reconhecer humilhações e assédio, como guardar provas e o que a lei prevê para quem passa por isso.
- Constituição, art. 7º, XIII e XVI
Horas extras e intervalo
O limite da jornada, quanto vale a hora extra, o intervalo de almoço e como as horas trabalhadas são comprovadas.
- CLT, arts. 2º e 3º
Trabalho sem carteira assinada
Quando existe vínculo de emprego mesmo sem registro, como provar e o que o trabalhador recebe com o reconhecimento.
- Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22 e 118
Acidente e doença do trabalho
O que conta como acidente ou doença do trabalho, a CAT, a estabilidade depois do afastamento e quando a empresa deve indenizar.
- ADCT, art. 10, II, b
Direitos da gestante no trabalho
A estabilidade desde a gravidez até 5 meses depois do parto, a licença-maternidade e o que acontece em caso de demissão.
Atendimento
Atendo em Criciúma e região, no escritório ou pelo WhatsApp. De segunda a sexta, das 8h às 18h.